Santana, Selma Pereira de, Adriano Alves-Marreiros, e Camila Carvalho Souza. “A (in)constitucionalidade Da submissão De Civis à jurisdição Penal Militar Da União”. Revista do Ministério Público Militar 43, no. 26 (outubro 24, 2023): 1–40. Acessado abril 19, 2025. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/253.