Neves, Cícero Robson Coimbra. “Inconstitucionalidade Da correção Da Denúncia Por orientação De Despacho Fundamentado Do Juiz (§1º Do Art. 78 Do Código De Processo Penal Militar)”. Revista do Ministério Público Militar 41, no. 24 (outubro 24, 2023): 1–26. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/286.