Teles, Fernando Hugo Miranda, Luciano Moreira Gorrilhas, e Antonio Carlos Gomes Facuri. “Art. 5º Do Decreto 11.302 2022 (indulto): Discricionariedade Ou Inconstitucionalidade?”. Revista do Ministério Público Militar 50, no. 39 (outubro 24, 2023): 369–386. Acessado dezembro 4, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/289.