Pinto, Marcos José. “A Lei Complementar 75 93 E O Ministério Público Na Defesa Dos Direitos E Garantias Fundamentais”. Revista do Ministério Público Militar 40, no. 23 (outubro 24, 2023): 27–38. Acessado novembro 14, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/293.