Passos, Raphael Ramos. “O princípio Da Complementariedade Positiva No Direito Penal Internacional”. Revista do Ministério Público Militar 40, no. 23 (outubro 24, 2023): 9–26. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/299.