Carvalho, Alexandre Reis de. “ Parágrafo único Do Artigo 9º Do Código Penal Militar: 15 Anos De Existência, Validade E eficácia”. Revista do Ministério Público Militar 38, no. 22 (outubro 24, 2023): 23–42. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/309.