Oliveira, Rodrigo Ladeira de. “A Legitimidade Do Ministério Público Militar Para a Propositura De Ação Civil Pública”. Revista do Ministério Público Militar 38, no. 22 (outubro 24, 2023): 351–408. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/324.