Rodrigues, Clementino Augusto Ruffeil. “A Inconstitucionalidade Da fixação De Competência De Prerrogativa De função Pela Lei De organização judiciária Militar”. Revista do Ministério Público Militar 37, no. 21 (outubro 24, 2023): 75–102. Acessado novembro 14, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/334.