de Farias, Jorge Augusto Caetano. “Sistema Prisional Militar Federal: Peculiaridades E Regime jurídico”. Revista do Ministério Público Militar 50, no. 40 (novembro 16, 2023): 83–126. Acessado novembro 22, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/351.