Martins Liberato de Oliveira , Rafael. “O Papel Do princípio Pro Homine Na concretização Dos Direitos Humanos E Fundamentais Na Esfera Penal: Dos Paradigmas Hierarquizantes à relação dialógica Entre O Direito Interno E As convenções Internacionais De Direitos Humanos E Direito humanitário”. Revista do Ministério Público Militar 50, no. 40 (novembro 16, 2023): 357–396. Acessado dezembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/358.