Coimbra Neves , Cícero Robson. “A aplicação Da Excludente De manifestação crítica Aos Poderes Constitucionais, De Atividade jornalística E De reivindicação De Direitos E Garantias Constitucionais Para além Dos Tipos Penais Do título XII Do Código Penal”. Revista do Ministério Público Militar 51, no. 42 (maio 29, 2024): 225–240. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/399.