Montenegro Taveira, Ângela. “O Acordo De não persecução Penal Para Crimes Militares: Aspectos Legais E Constitucionais: DOI: 10.5281 Zenodo.13972117”. Revista do Ministério Público Militar 51, no. 44 (novembro 18, 2024): 181–232. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/439.