C. Fontes, André R. “Violações De Direitos Humanos Na Zona Econômica Exclusiva E jurisdição Funcional Do Estado Brasileiro: DOI: 10.5281 Zenodo.14203460”. Revista do Ministério Público Militar 51, no. 45 (novembro 28, 2024): 137–148. Acessado dezembro 26, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/452.