dos Santos, Murilo Antônio. “A Inconstitucionalidade Da ‘minorante inominada’ Criada Pelo Superior Tribunal Militar: DOI: Https: zenodo.org Records 15722987”. Revista do Ministério Público Militar 52, no. 47 (junho 24, 2025): 523–596. Acessado fevereiro 12, 2026. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/483.