dos Santos, Murilo Antônio. “A Inconstitucionalidade Da ‘minorante inominada’ Criada Pelo Superior Tribunal Militar: DOI: Https: zenodo.org Records 15722987”. Revista do Ministério Público Militar 52, no. 47 (junho 24, 2025): 523–596. Acessado junho 29, 2025. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/483.