Moura, Leda Maria Portela de. “Efetivação Da jurisdição Do Tribunal Penal Internacional Como Fator De proteção De Direitos Humanos”. Revista do Ministério Público Militar 49, no. 38 (outubro 24, 2023): 117–168. Acessado dezembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/5.