dos Reis Silva Pereira Barbosa, Luciano. “O Papel Do Ministério Público Militar Na condução Do Acordo De não persecução Penal: Conformação Do Art. 79 Do CPPM à Luz Do Sistema acusatório: DOI: Https: zenodo.org Records 20669474”. Revista do Ministério Público Militar 53, no. 51 (junho 30, 2026): 39–64. Acessado julho 3, 2026. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/531.