Assis, Jorge Cesar de. “A Lei 13.491 17 E a Necessidade Decorrente Em Saber Quais são Exatamente Os Crimes Contra a Ordem Administrativa Militar”. Revista do Ministério Público Militar 48, no. 35 (outubro 24, 2023): 275–292. Acessado novembro 15, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/59.