Ramos, Ataliba Dias. “Recurso Em Sentido Estrito No Processo Penal Militar: Breve discussão Acerca Das alíneas “a”, “b” E ‘g’ Do Artigo 516 Do CPPM”. Revista do Ministério Público Militar 48, no. 35 (outubro 24, 2023): 369–385. Acessado dezembro 4, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/63.