Neves CRC. (In)aplicabilidade do novo art. 75 do Código Penal comum ao Direito Penal Militar e a desproporcionalidade dos dispositivos de aplicação da pena no Código Penal castrense. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];47(32):19-44. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/117