Guimarães AOB. Regime jurídico dos oficiais da reserva não remunerada: direitos e deveres decorrentes da Carta Patente. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];49(37):71-99. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/14