Ponte LE de P. A Medida de Abate inserta no §2º, art. 306, da Lei nº 7.565/1.986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) como hipótese de atuação em Estrito Cumprimento de um Dever Legal: uma breve análise à luz do direito penal brasileiro. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 27º de novembro de 2024];46(31):223-60. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/157