Andrade TMB. Da utilização dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nas decisões judiciais que analisam requisitos legais para ingresso na Aeronáutica. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 14º de novembro de 2024];46(31):261-308. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/158