Pessi D. Direito penal do bem jurídico: legitimidade da construção típica dos delitos de perigo na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo). RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];46(30):1-10. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/169