Pinto JOCP. Crime doloso contra vida de civil: questões controvertidas e soluções quanto ao § 1º do artigo 9º pós Lei 13.491/2017. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 4º de abril de 2025];46(30):1-18. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/171