Alves W de MR. A desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar d. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 14º de novembro de 2024];46(30):1-24. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/177