1.
Ferreira OB. Parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032-DF. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 14º de novembro de 2024];45(29):13-38. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/182