Milhomen FA, Ribeiro Filho NET. A reforma do Código Penal Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos na Justiça Militar. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 14º de novembro de 2024];45(29):195-8. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/189