Pereira FV, Fischer D. As obrigações processuais penais positivas – segundo os precedentes das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];45(29):243-74. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/191