Santos FV da S. O neoconstitucionalismo e a força normativa da Constituição para a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário brasileiro. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 5º de abril de 2025];43(26):1-22. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/246