Santana SP de, Alves-Marreiros A, Souza CC. A (in)constitucionalidade da submissão de civis à jurisdição penal militar da União. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 14º de novembro de 2024];43(26):1-40. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/253