1.
Neves CRC. Inconstitucionalidade da correção da denúncia por orientação de despacho fundamentado do juiz (§1º do art. 78 do Código de Processo Penal Militar). RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 27º de novembro de 2024];41(24):1-26. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/286