Nascimento WCA do. Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público à luz da Lei n. 8.625/93, da Lei Complementar n. 75/93 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];40(23):9-26. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/294