Carvalho AR de. Parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar: 15 anos de existência, validade e eficácia. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 14º de novembro de 2024];38(22):23-42. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/309