Martins Liberato de Oliveira R. O papel do princípio pro homine na concretização dos direitos humanos e fundamentais na esfera penal: dos paradigmas hierarquizantes à relação dialógica entre o direito interno e as convenções internacionais de direitos humanos e direito humanitário. RMPM [Internet]. 16º de novembro de 2023 [citado 21º de dezembro de 2024];50(40):357-96. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/358