de Assis JC. Direito Penal Negocial & Justiça Militar. Uma visão crítica da Súmula 18 do STM e da Cartilha do ANPP. RMPM [Internet]. 16º de novembro de 2023 [citado 16º de novembro de 2024];50(40):427-566. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/360