Santos Soares RH. Desafios à atualização do Direito Militar: estudo de caso do Art. 166 do Código Penal Militar. RMPM [Internet]. 17º de novembro de 2023 [citado 22º de fevereiro de 2026];50(41):347-64. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/376