E Silva Neta EA. A causa de extinção de punibilidade do ressarcimento ao erário no Código Penal Militar: é possível aplicar analogicamente tal causa de extinção prevista no peculato culposo no ilícito de extravio culposo, à luz da jurisprudência dos tribunais brasileiros?. RMPM [Internet]. 29º de maio de 2024 [citado 11º de abril de 2025];51(42):15-50. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/383