Coimbra Neves CR. A aplicação da excludente de manifestação crítica aos poderes constitucionais, de atividade jornalística e de reivindicação de direitos e garantias constitucionais para além dos tipos penais do título XII do Código Penal. RMPM [Internet]. 29º de maio de 2024 [citado 24º de novembro de 2024];51(42):225-40. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/399