Montenegro Taveira Ângela. O acordo de não persecução penal para crimes militares: aspectos legais e constitucionais: DOI: 10.5281/zenodo.13972117. RMPM [Internet]. 18º de novembro de 2024 [citado 9º de maio de 2025];51(44):181-232. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/439