Silva S. Fronteiras marítimas e área cinzenta no Direito do Mar ante a exploração de recursos marinhos: uma análise sobre as “Águas Jurisdicionais Brasileiras”. RMPM [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 3º de abril de 2025];49(36):501-30. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/45