dos Santos MA. A inconstitucionalidade da “minorante inominada” criada pelo Superior Tribunal Militar: DOI: https://zenodo.org/records/15722987. RMPM [Internet]. 24º de junho de 2025 [citado 29º de junho de 2025];52(47):523-96. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/483