1.
de Figueiredo Rocha JC. Uma análise crítica, à luz da Constituição Federal de 1988, do §2º do art. 42 do Estatuto dos Militares e seus desdobramentos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas: DOI: https://zenodo.org/records/20669817. RMPM [Internet]. 30º de junho de 2026 [citado 3º de julho de 2026];53(51):99-118. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/533