v. 53 n. 51 (2026): Edição Especial 2º CIV - parte 2

Artigos

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  A proteção efetiva da vítima no processo penal brasileiro: uma análise da reparação patrimonial do dano no cenário da Justiça Militar DOI: https://zenodo.org/records/20669135

  Marcelo Felipe Maia Hor-Meyll Alvares

  13-38

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  O papel do Ministério Público Militar na condução do acordo de não persecução penal: Conformação do art. 79 do CPPM à luz do sistema acusatório DOI: https://zenodo.org/records/20669474

  Luciano dos Reis Silva Pereira Barbosa

  39-64

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  Inaplicabilidade da pena de multa na Justiça Militar da União DOI: https://zenodo.org/records/20669646

  Fernanda Machado Lopes

  65-98

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  Uma análise crítica, à luz da Constituição Federal de 1988, do §2º do art. 42 do Estatuto dos Militares e seus desdobramentos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas DOI: https://zenodo.org/records/20669817

  João Carlos de Figueiredo Rocha

  99-118

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  A atuação resolutiva do Ministério Público Militar em questões atípicas-estruturais: Estudo de caso da área residencial civil-militar na faixa de fronteira de Clevelândia do Norte DOI: https://zenodo.org/records/20669925

  Fernando Edgar Lengruber Rodrigues

  119-148

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  (In)Existência do crime militar eleitoral no contexto das operações de garantia de votação e apuração DOI:https://zenodo.org/records/206700811

  Rodrigo Santana de Souza e Silva

  149-180

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