A extinção da prisão aos militares estaduais (Lei federal n.º 13.967, de 26-12-2019)

a impossibilidade e a flagrante inconstitucionalidade formal e material

Autores

  • Roberto Botelho Tenente-Coronel na Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo -PMESP

Palavras-chave:

.

Resumo

.

Downloads

Publicado

24/10/2023

Como Citar

Botelho, R. (2023). A extinção da prisão aos militares estaduais (Lei federal n.º 13.967, de 26-12-2019): a impossibilidade e a flagrante inconstitucionalidade formal e material. Revista Do Ministério Público Militar, 47(32), 235–250. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/130

Edição

Seção

Artigos publicados em outros sites, livros e revistas jurídicas