Parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032-DF

Autores

  • Odim Brandão Ferreira

Palavras-chave:

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Resumo

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Ferreira, O. B. (2023). Parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032-DF. Revista Do Ministério Público Militar, 45(29), 13–38. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/182

Edição

v. 45 n. 29 (2018): Revista do Ministério Público Militar: Edição Especial

Seção

Parecer magistral

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