Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar

Autores

  • Fernando Galvão Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Palavras-chave:

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Resumo

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Galvão, F. (2023). Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar. Revista Do Ministério Público Militar, 45(29), 187–194. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/188

Edição

v. 45 n. 29 (2018): Revista do Ministério Público Militar: Edição Especial

Seção

Artigos temáticos: Lei 13.491/2017

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