A reforma do Código Penal Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos na Justiça Militar

Autores

  • Flávio Augusto Milhomen Promotor de Justiça do Ministério Público
  • Nísio E. Tostes Ribeiro Filho Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Palavras-chave:

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Resumo

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Milhomen, F. A., & Ribeiro Filho, N. E. T. (2023). A reforma do Código Penal Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos na Justiça Militar. Revista Do Ministério Público Militar, 45(29), 195–198. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/189

Edição

v. 45 n. 29 (2018): Revista do Ministério Público Militar: Edição Especial

Seção

Artigos temáticos: Lei 13.491/2017

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