Lei 11.343/06 versus art. 290 do Código Penal Militar
uso e tráfico de drogas em lugar sujeito à Administração Militar à luz da Lei 13.491/17
Palavras-chave:
Direito Penal Militar, Lei 13.491/17, Art. 290 do CPM, Lei de drogasResumo
O presente artigo tem por escopo contextualizar algumas questões relativas à posse de drogas em lugar sujeito à administração militar, sobretudo diante da nova disciplina penal militar trazida pela Lei 13.491/17, que prevê a possibilidade de que os tipos previstos na legislação penal (o que inclui a extravagante) sejam considerados crimes militares. Nesse contexto, é necessário discutir o aparente conflito entre a Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e o art. 290 do Código Penal Militar (que prevê o tipo de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar) nos casos relacionados ao uso e tráfico de drogas em lugar sujeito à administração militar, dada a atualidade do tema, bem como pela sua importância prática, ante a expressiva quantidade de casos que envolvem tais condutas no âmbito da Justiça Militar.
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