Aspectos relevantes da pensão militar
Palavras-chave:
Direito Militar, Pensão Militar, Sistema de Proteção Social dos MilitaresResumo
A pensão militar apresenta especificidades inerentes ao regime especial destinado aos membros das Forças Armadas, diferindo substancialmente dos outros regimes previdenciários do Brasil. Nesse sentido, o instituto é regido por lei específica, qual seja, a Lei 3.765/1960 – a Lei de Pensões Militares. Todavia, nos últimos anos, a legislação em comento passou por significativas modificações, especialmente em razão da edição da Medida Provisória 2.215-10/01, da publicação da Lei 13.954/2019 e do Decreto 10.742/2021. Com isso, o presente trabalho tem por escopo apresentar de forma sucinta os principais aspectos atinentes à pensão militar, priorizando a análise dos pontos que foram alvo de alteração legislativa.
Referências
ASSIS, Jorge Cesar (coord.). Estatuto dos Militares Comentado: Lei 6.880, de 09 de Dezembro de 1980. Curitiba: Editora Juruá, 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 de outubro de 1988.
BRASIL. Decreto nº 10.471, de 24 de agosto de 2020. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de agosto de 2020.
BRASIL. Decreto nº 10.742, de 05 de julho de 2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 06 de julho de 2001.
BRASIL. Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960. Dispõe sobre as pensões militares. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 04 de maio de 1960. BRASIL. Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 de dezembro de 1980.
BRASIL. Lei nº 13.954 de 169 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 de dezembro de 2019.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.215-10, de 03 de agosto de 2001. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 01 de setembro de 2001.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 1645/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid= node0ixogo8uexypwvinnktr0ufdi9388310.node0?codteor=1721716&filenam e=PL+1645/2019. Acesso em: 18 dez. 2021.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2021.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
MARINHA DO BRASIL. Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. Definição. Disponível em: https://www.marinha.mil.br/spsm/content/defini%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 12 dez. 2021.
MAGNO, Rodrigo Cardoso. Pensão militar: a legalidade da concessão às filhas maiores de 21 anos e capazes e a controvérsia da ordem de prioridades para seu deferimento. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2732, 24 dez. 2010. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/18104. Acesso em: 05 dez. 2021. MARTINS, A. Previdência militar: guia de pensões militares – São Paulo: Scortecci, 2007.
OLIVEIRA, Vanderlei Teixeira de. Remuneração e previdência dos militares. Disponível em: http://www.conint.com.br/livro/a.htm. Acesso em: 28 nov. 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista do Ministério Público Militar
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
