Desafios à atualização do Direito Militar: estudo de caso do Art. 166 do Código Penal Militar

Resumo

O presente artigo analisa, a partir de seu surgimento no ordenamento pátrio, os conceitos basilares e fundamentos do Direito Militar, bem como aborda os motivos da necessidade de atualização de seu conteúdo. Destaca os princípios constitucionais da hierarquia e disciplina e sua interação com os direitos fundamentais dos militares, especificamente, relacionada às vicissitudes da liberdade de expressão e as relações especiais de sujeição. Além disso, promove um estudo de caso sobre o processo legislativo da Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, com enfoque na norma do Art. 166 do CPM, Publicação ou crítica indevida. A metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica e análise da legislação e jurisprudência, utilizando-se o método dedutivo. Concluiu-se que a atualização legislativa promovida pela Lei 14.688/2023 poderia ter aproveitado a oportunidade para aproximar a legislação castrense, no tocante à norma do Art. 166 do CPM, aos ditames axiomáticos constitucionais atuais; e que as relações especiais de sujeição (submissão e restrição a direitos) dos militares perante o Estado justificam-se em prol da segurança institucional, bem como do fortalecimento e preservação das premissas da hierarquia e disciplina no âmbito do Direito Militar, visando garantir a paz social.